O Procon Pará de Minas lançou, em novembro, uma campanha educativa junto aos lojistas, alertando sobre a obrigatoriedade de afixação de preços nos produtos e serviços, sobretudo aqueles expostos nas vitrines. O intuito é permitir que os consumidores possam saber claramente o preço à vista e a prazo, além da quantidade de parcelas e o valor total parcelado. Outro objetivo da campanha é atender aos questionamentos de consumidores sobre a ausência de informação nas vitrines. A exigência atende a previsão da Lei Federal nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e no Decreto Federal nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, que definem a forma como os preços devem ser afixados nos produtos e as informações indispensáveis para o conhecimento do consumidor. O empresário pode também, como medida adicional, exibir as condições de pagamento aceitas: como cartão de crédito, débito ou Pix, e quais as bandeiras autorizadas, podendo ser informado se o estabelecimento aceita ou não o pagamento em cheque, exibindo as condições necessárias para que o consumidor saiba previamente a melhor forma de pagamento.

* Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas pelos 3231-9292 e 3231-9226, ou pelo e-mail [email protected].