O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou projeto para desobrigar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial, que concede tutela provisória, posteriormente revogada ou modificada. O deputado acredita que o segurado que recebeu benefício previdenciário a título de tutela antecipada não deve devolver os valores recebidos diante da necessidade de reversibilidade da medida. Contudo, o STJ - Superior Tribunal de Justiça não possui esse entendimento e fixou a tese de que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”.

Veja o que mais ele disse.

“Entendemos que essa decisão desconsidera a natureza jurídico-alimentícia dos benefícios previdenciários e podem prejudicar o segurado que recebe as parcelas de boa-fé e se utiliza dos recursos para necessidades básicas de sua vida diária”, sustenta Eduardo.