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Pará de Minas 13/05/2022


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HORAS EXTRAS ABUSIVAS NA PREFEITURA

Os dezessete vereadores de Pará de Minas já receberam ofício do OSB - Observatório Social do Brasil de Pará de Minas, solicitando providências a respeito do pagamento de horas extras irregulares na prefeitura. A situação não vem de agora e só foi enviada à câmara municipal, porque o município continua descumprindo a lei. O OSB cobrou providências da prefeitura, pela primeira vez, em março deste ano. Através de relatório detalhado, pesquisado no próprio Portal da Transparência, a entidade mostrou o excesso de horas extras, em total descumprimento à lei complementar nº 6.045/17. Enquanto a lei determina o máximo de duas horas excedentes diárias, desde que necessárias e imprescindíveis, a prefeitura está pagando quase duzentas horas extras a alguns funcionários. Um dos casos que mais chamou atenção nas averiguações feitas pelo OSB é a de um servidor, que recebeu R$ 1.799,53 referentes às cento e noventa e cinco horas extras trabalhadas, em um único mês. Ou seja, a jornada dele diária, em média, teria sido de dezesseis horas e dezessete minutos, sem sequer cumprir o intervalo inter jornada previsto em lei. E o servidor continua recebendo, mês a mês, o adicional nunca inferior a cento e oitenta e cinco horas extras, além de ter pagas as suas diárias por idas às cidades vizinhas. E olha que essa é apenas uma das situações esplanadas pelo OSB à prefeitura que, em sua resposta, garantiu que o problema seria corrigido. No entanto, isso não aconteceu. As novas averiguações do OSB às respectivas folhas dos servidores mostram claramente que as irregularidades continuam sendo cometidas. Diante disso foi que o observatório notificou um a um, os dezessete vereadores, solicitando aos mesmos que fiscalizem a situação e cobrem providências. Caso a câmara fique inerte, o OSB vai tomar as medidas cabíveis.

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