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Pará de Minas 20/05/2022


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Notícias

Irregularidades em contratação, na câmara (2)

Foi publicada na edição passada desta GAZETA uma matéria falando sobre as irregularidades de contratação da câmara, durante a gestão do ex-presidente Marcus Faria, pelo OSB local - Observatório Social do Brasil. Após a publicação, o Legislativo teve de contestar e os profissionais acabaram desistindo do trabalho. Os dois profissionais contratados, pelo valor de cinquenta e dois mil reais renunciaram ao trabalho, diante da repercussão negativa ocorrida na cidade. O impasse causado pelo referido processo também caminhou pelas análises jurídicas, tendo em vista que o OSB advertiu a câmara para possíveis irregularidades: * Ausência de licitação pública, sob a alegação que os referidos profissionais estão aptos à prestação de serviços. * A contratação dispensou orçamentos, com estimativas de avaliações. E * os laços conjugais do pesquisador com uma funcionária da Casa que, inclusive, integra a equipe de licitação.  Sendo assim, pelo menos por enquanto, a publicação do livro sobre a história da câmara está suspensa. E se vier a ocorrer será por meio de outro processo, tendo em vista o desfecho do que foi aberto pela câmara, recentemente.

O OUTRO LADO - Entretanto, os procuradores da câmara contestam as alegações do OSB e os argumentos começam na lei federal 8.666/93, que não proíbe contratos com a administração pública, por suposta participação indireta de vínculo familiar. No caso da referida funcionária, a câmara garante que ela sequer teve contato com o referido processo. Quanto à questão da inexigibilidade, a justificativa do Legislativo é que inevitavelmente a escolha dos contratados teria que ser feita pelo reconhecimento da qualificação e os nomes em questão dispunham de ampla capacitação para atuar na prestação de serviços. E a respeito da ausência de orçamentos comparativos, a posição da câmara é de que o trabalho proposto seria ímpar, dependendo de alta especificidade técnica para execução. Sendo assim, não haveria como fazer comparações e muito menos juntar orçamentos idênticos.

Finalizando, o SB respeita a argumentação da câmara, mas, com base em instrumentos jurídicos, reafirma seus argumentos em relação às irregularidades apontadas. Ao mesmo tempo, o observatório também atende solicitação do atual presidente do Legislativo, Dilhermando Rodrigues, publicando na íntegra a sustentação da câmara. 

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