Já está pronto para ser apreciado em 2° turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o projeto de lei complementar do governador que estabelece a exigência de curso superior de Direito para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar. A Comissão de Segurança Pública aprovou, no último dia 14, parecer de 2° turno da proposta. A emenda faz alterações na legislação que trata do grupo de atividades jurídicas do Executivo. O PLC altera a Lei de 1969 que contém o Estatuto dos Militares. Originalmente, a proposição exigia curso superior completo para o ingresso tanto na Polícia Militar quanto no Corpo de Bombeiros. Entretanto, na forma aprovada em 1° turno no plenário, a proposição passou a determinar que a exigência do curso superior terá validade apenas para quem ingressar na PM. O texto também estabelece exigências de escolaridade específicas para cada quadro da PM e do Corpo de Bombeiros. O texto aprovado determina que os candidatos aos cargos do quadro de oficiais de saúde das duas instituições devam possuir graduação em nível superior em área compatível com a função exercida, seja ela de médico, psicólogo ou outras. Para ingresso no quadro de oficiais da PM será exigido o título de bacharel em Direito, sendo o concurso público realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No Corpo de Bombeiros, o ingresso no quadro de oficiais dependerá de aprovação em curso de formação, em nível superior de graduação, promovido pela instituição. No caso do quadro de praças da PM, a proposição estabelece um período de transição de 5 anos, a partir da publicação da lei complementar em que será admitido o ingresso de concursados com nível médio de escolaridade. Nesse caso, os servidores deverão fazer curso de nível superior oferecido pela própria instituição. Já para o ingresso nos quadros de praças e de praças especialistas do Corpo de Bombeiros, será exigido apenas o nível médio, mas os servidores deverão concluir curso de formação promovido pela instituição, da forma como já acontece hoje.