Os PL - Projetos de Lei visam apoiar as pessoas que sofreram perdas e os municípios afetados com as fortes chuvas que caíram no estado de Minas, neste ano. O deputado estadual Inácio Franco é autor de ambos os projetos, juntamente com os demais líderes e o presidente da assembleia legislativa, Agostinho Patrus. O PL 1415/20 dispõe sobre a antecipação do pagamento de parcelas fixadas no acordo entre o Estado e a AMM - Associação Mineira dos Municípios para os municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. Já o PL 1416/20 isenta das taxas de emissão de 2ª via dos documentos destruídos nos desastres naturais ocorridos em 2020.