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Pará de Minas 12/08/2022


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NOVO DECRETO LIBERA MERCEARIAS, LAVA JATOS E PRIORIZA ATIVIDADE PRINCIPAL DO CNAE


Em reunião online realizada no dia 29 de março, o Comitê de Enfrentamento à Covid-19 em Pará de Minas aprovou a alteração de 3 itens constantes no decreto municipal que estava em vigência desde a última semana. Com isso, a prefeitura publicou novo decreto, com texto enxuto, que entrou em vigor hoje, 3ª feira, 30 de março. A 1ª mudança libera o funcionamento de mercearias e armazéns, por serem considerados congêneres dos supermercados. Já a 2ª alteração inclui os lava jatos no grupo de atividades que podem funcionar exclusivamente para atendimento de veículos essenciais, tais como transporte coletivo/individual de passageiros. O novo decreto também oficializa a direção que a linha de conduta dos agentes de fiscalização do município terá a partir de agora. Quando inspecionarem a Cnae - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, eles vão verificar se a principal atividade do estabelecimento permite seu funcionamento no programa Minas Consciente. A vigência do decreto vai até este domingo, 4 de abril.


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