Selo GP - Rodrigo Roreli Laço
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ANO 38 - Nº 1931
Pará de Minas 18/08/2022


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Notícias Deputados

EMENDAS PARA PROTEGER EMPREGO DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA


O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou emenda à Medida Provisória nº 1.046, de 2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A emenda nº 90 veda a dispensa sem justa causa do empregado com deficiência pelo período em que estiverem em vigor as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde decorrente da covid-19. O deputado também apresentou a emenda nº 91, com teor semelhante à emenda nº 90, à Medida Provisória nº 1.045, de 2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19 no âmbito das relações de trabalho.


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