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ANO 38 - Nº 1931
Pará de Minas 18/08/2022


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SISTEMA DE NOTIFICAÇÕES DE INTERNAÇÕES E ÓBITOS POR COVID-19 


A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Requerimento nº 20/2021, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa, que solicita o envio de Indicação ao Ministro da Saúde sugerindo a elaboração de um sistema de notificações de internações e óbitos por covid-19 em pessoas com deficiência. Segundo o deputado, a Câmara Federal tem debatido com frequência a questão da vacinação contra a covid-19 para pessoas com deficiência intelectual. Em audiência pública realizada no dia 12 de abril sobre esse tema, ficou clara a necessidade de envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a criação de instrumento de notificação de internações e óbitos por covid-19 de pessoas com deficiência. A indicação foi apresentada em conjunto com a deputada federal Rejane Dias (PT/PI). A comissão irá protocolar o requerimento de Indicação junto à mesa diretora da Câmara dos Deputados para posterior envio ao Ministério da Saúde. Indicação é uma proposição em que o deputado sugere a outro Poder (Executivo ou Judiciário) a adoção de alguma providência (artigo 113 do Regimento Interno). Esse instrumento regimental difere do projeto de lei porque só pode propor a adoção de um procedimento. A indicação poderá sugerir, ainda, que outro poder encaminhe à câmara um projeto de lei sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, ou seja, sobre assunto que só pode ser regulamentado por iniciativa for daquele poder.


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