A PCMG - Polícia Civil de Minas Gerais, em parceria com o Procon - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, no Centro-Oeste do Estado, apresentou no dia 24 de junho a nova parceria entre as instituições para proteção da prestação eficiente do serviço de emplacamento veicular na cidade. A partir deste mês, os despachantes de serviços veiculares no município serão notificados publicamente, de forma preventiva, quanto às práticas que possam incorrer em abusos ao CDC - Código de Defesa do Consumidor com relação à nova Piv - Placa de Identificação Veicular, padrão Mercosul, adotada em todo o estado a partir da Resolução 780, do Contran - Conselho Nacional de Trânsito, de 26 de junho de 2019. Conforme explicou à reportagem GP o delegado regional local, Carlos Henrique Gomes Bueno, a ideia é tornar o mais transparente possível todo o procedimento para o novo emplacamento ao cidadão, de forma que os despachantes sejam responsáveis também por esses esclarecimentos, evitando, assim, práticas de venda casada e outros abusos ao consumidor. “Embora não tenhamos registros de crimes envolvendo essas questões no município, consideramos prudente formalizar essa parceria com o Procon, de modo que possamos delegar aos despachantes e documentalistas a responsabilidade de apresentar ao consumidor todos os seus direitos ao contratar tais serviços”, esclarece o delegado. As notificações públicas, elaboradas pelo Procon municipal, trazem de forma clara as normas de defesa do consumidor e eventuais punições administrativas caso seja verificado o desrespeito a elas. “Tal medida aproximará a PCMG, por meio do Detran-MG, da população, sinalizando com clareza os seus direitos em relação ao consumo”, pontuou Carlos Henrique. De acordo com o coordenador do Procon, Bruno Souza, o fornecedor não pode condicionar a venda de um produto/serviço a outro produto/serviço e aqueles que se sentirem prejudicados devem procurar o órgão e solicitar o cancelamento do serviço ou a devolução da quantia paga. “Orientamos aqueles que se sentirem lesados para que guardem consigo as notinhas e mensagens trocadas, as quais irão instruir o procedimento administrativo”, ressalta.

* O Procon fica na rua Sacramento, 317, Centro. O atendimento é das 8 às 16H.