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ANO 38 - Nº 1930
Pará de Minas 12/08/2022


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ESTATUTO COMPLETA 31 ANOS


O estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Trata, por exemplo, do direito à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, e do direito à guarda, à tutela e à adoção. Segundo a coordenadora do Creas - Centro de Referência Especializado em Assistência Social, Angélica Varela, os avanços obtidos proporcionados pelo estatuto são significativos. A data ainda reforça o combate à exploração e trabalho infantil. Segundo o IBGE, em todo o Brasil, 1,8 milhão de crianças e adolescentes de cinco a dezessete anos estavam em situação de trabalho infantil em 2019. Vários avanços foram obtidos com o Estatuto da Criança e do Adolescente nos 31 anos, e alguns avanços fazem parte de leis que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes como o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente. Há várias formas para fazer denúncias em casos de violação aos direitos da criança e do adolescente, ligando no Disque 100, PM, PC, secretaria de assistência social, ouvidoria da prefeitura, centros de referências e UBSs - Unidades Básicas de Saúde.


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