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Pará de Minas 12/08/2022


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EMENDAS À MP QUE INSTITUI O AUXÍLIO BRASIL


O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou três emendas à Medida Provisória n° 1061/2021, que cria os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil em substituição, respectivamente, ao Bolsa Família e ao PAA - Programa de Aquisição de Alimentos.  De acordo com o deputado, a emenda nº 256 propõe uma série de modificações para que o Auxílio Brasil ganhe maior musculatura, entre eles, estipulando o valor de cada benefício, e incluindo o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza. A emenda n° 242 garante que as famílias de baixa renda poderão se inscrever no CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal  de forma presencial nos Cras - Centros de Referência de Assistência Social. A inscrição no CadÚnico é necessária para conseguir o acesso ao benefício. Eduardo Barbosa também apresentou a emenda nº 308 para deixar claro no texto os grupos prioritários para o recebimento dos alimentos adquiridos pelo Programa Alimenta Brasil, que tem entre seus objetivos o de incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda. O deputado sugere que os produtos adquiridos pelo Programa terão as seguintes destinações prioritariamente: às entidades integrantes da rede socioassistencial, em especial as de atendimento a pessoas com deficiência e as de longa permanência para pessoas idosas; aos equipamentos de alimentação e nutrição; às pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional.


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