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Pará de Minas 13/05/2022


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Notícias Deputados

FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

O deputado federal Eduardo Barbosa participou de audiência virtual com representantes do Congemas - Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social para debater a vinculação constitucional de recursos para a política de Assistência Social. O vice-presidente do colegiado, Valdiosmar Vieira Santos, afirmou que o objetivo da reunião era ter uma visão do deputado sobre o andamento da Pec - Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A/2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Suas - Sistema Único de Assistência Social , e da Pec 431/2001, de autoria do deputado Eduardo Barbosa, que destina 5% dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e municípios para custeio da Assistência Social. Para Eduardo Barbosa, o problema do financiamento da Assistência Social somente irá se resolver se houver a aprovação de uma emenda constitucional que defina um percentual de aplicação de recursos na Política de Assistência Social. O deputado ainda ressaltou que hoje existe um ambiente favorável para debater o assunto dentro do Congresso Nacional. Tanto que na semana passada foi instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer a Pec nº 383/17, da qual Eduardo Barbosa foi eleito 1º vice-presidente. No dia 6 de outubro, os membros da Comissão Especial - Pec 383/2017 aprovaram requerimento do deputado Eduardo Barbosa que sugere uma série de convidados, entre eles economistas, para participarem de audiências públicas que serão promovidas pela comissão.


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