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Deputado local versus projeto do governador - 12/11/2010

Foi publicado no jornal O Tempo, do dia 5, que um projeto de lei permite alterar os salários de comissionados e secretárias. O pedido de delegação do governador Antônio Anastasia para fazer uma reforma administrativa do Estado, foi lido na assembleia com o plenário vazio. A mensagem pede autorização para que o governador possa criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos. A regra vale, inclusive, para entidades autônomas e unidades da administração direta e indireta. Com a delegação, o governo pode determinar atribuições, objetivos e denominações dos órgãos, além de criar, transformar e extinguir cargos comissionados e de confiança. Também podem ser alterados atribuições, remuneração, jornada de trabalho, recrutamento e distribuição de funcionários comissionados. Se a assembleia aprovar o pedido de delegação, Antonio Anastasia terá de 1º a 31 de janeiro para editar leis delegadas relativas

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