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Pará de Minas 12/08/2022


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FINANCIAMENTO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dando continuidade à série de audiências públicas da Comissão Especial criada para analisar a Pec - Proposta de Emenda à Constituição 383/17, que obriga a União a aplicar no mínimo 1% da receita corrente líquida prevista para o ano no Suas - Sistema Único de Assistência Social, o deputado federal Eduardo Barbosa presidiu mais um debate. O deputado, que é 1º vice-presidente do colegiado e que propôs a realização da audiência, lembrou que o Brasil passa por uma grave crise social e econômica, com aumento do desemprego, redução da renda das famílias, aumento da pobreza e a volta da fome. De acordo com Viviane Souza França, secretária de desenvolvimento social e segurança alimentar de Contagem/MG e representante da Frente Nacional de Prefeitos, o debate de uma vinculação constitucional de recursos para a política de Assistência Social é extremamente importante para os municípios e, principalmente, para a população mais vulnerável que precisa da política pública. Para ela, a crise que vivemos hoje em função da pandemia da covid-19 fez com que a Assistência Social aumentasse o campo de atuação, sobrecarregando o sistema, principalmente para os municípios. A C N M - Confederação Nacional de Municípios (acompanha regularmente a política de assistência social tanto em aspectos políticos quanto de execução. Segundo a representante da entidade, Jaqueline Lima, nos últimos anos, a política teve R$ 2,7 bilhões de perdas orçamentárias. Para ela, é urgente apoiar uma proposta que garanta proteção social e aporte orçamentário para os municípios, como a Pec 383/2017, pois há a percepção de que o modelo de gestão do Suas preconiza o Pacto Federativo. Dados da C N M apontam que em junho desse ano, o CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais tinha mais de trinta milhões de famílias cadastradas, ou seja, cerca de setenta e oito milhões de pessoas que demandam serviços do Suas.

MINISTRO DA ECONOMIA - A comissão aprovou o requerimento nº 22/2021, de autoria do deputado Eduardo Barbosa, para convidar o Ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater a Pec 383/2017 no âmbito do colegiado. Segundo Eduardo Barbosa, não é possível discutir financiamento e vinculação de recursos para o Suas sem a visão do Ministério da Economia.


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