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ANO 40
Nº 2010
11/03/2024


Notícias Variadas
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PRA QUÊ E PARA QUEM A SECRETARIA QUER COMPRAR CARRO DE R$ 161.390,00? (3) - 09/12/2021

Segundo nota enviada a este GP Jornal, pelo OSB local - Observatório Social do Brasil, novamente, ficou frustrada a tentativa da prefeitura de Pará de Minas de adquirir um veículo de luxo, para atendimento das demandas administrativas. Duas empresas participaram da nova licitação e ambas foram desclassificadas, por não atenderem aos requisitos. Chamou atenção o fato de uma delas manifestar intenção de interpor recurso, alegando que a desclassificação teria sido injusta e incorreta. Tal empresa, inclusive, afirmou no texto endereçado ao Setor de Licitações, que faltou seriedade e o princípio da isonomia e lisura, fazendo duras acusações: “o senhor pregoeiro não quer um carro Renault, isso é imoral e inconstitucional”. E o protesto continuou com a afirmação de que houve violação do princípio do menor preço, que deveria ser o objeto da licitação. O impasse foi criado em função de o edital ter apresentado, possivelmente, a descrição de características para aquisição de um Jeep Compass que, segundo a empresa, tem as mesmas configurações do veículo Nova Captur, da Renault. O edital especificou o sistema de freios - que muda de nome de acordo com as indústrias - e, com isso, automaticamente, eliminaria a concorrência na compra. O direcionamento em questão foi um dos pontos de divergência alegado pelo OSB, desde o momento de abertura da 1ª licitação pública. O OSB pesquisou largamente o assunto e solicitou ao Setor de Licitações a impugnação do certame, diante de situações desconexas com a legislação, entre elas a ausência de justificativa. Diante da recusa, a direção do observatório local enviou denúncia ao Ministério Público de Pará de Minas alegando, entre outros fundamentos, que as especificações do veículo sugeriam um Jeep Compass, contrariando a Lei das Licitações, que veda qualquer direcionamento nas transações públicas. Diante da desclassificação das duas empresas, a prefeitura terá que reabrir o processo para aquisição do veículo. O setor de licitações indeferiu o recurso apresentado pela empresa e o MP - Ministério Público não se manifestou sobre o assunto, até hoje.


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