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Notícias Prefeitura

DIA D - MOBILIZAÇÃO DE PREFEITAS E PREFEITOS EM BRASÍLIA

No dia 8 de dezembro, o prefeito Elias Diniz esteve em Brasília, quando tratou de diversos assuntos em encontros na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. As reuniões contaram com as presenças dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara Federal, Arthur Lira, do deputado federal Diego Andrade, parlamentares e prefeitos de capitais. Elias Diniz foi o único prefeito mineiro em algumas dessas reuniões, que tiveram restrição de participantes. Mais de 100 governantes locais estiveram em Brasília, para dar ainda mais visibilidade aos pleitos das médias e grandes cidades. A mobilização, com avanços para a pauta, começou com um debate no Plenário 4 da câmara e seguiu com reuniões com os presidentes da Casa, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, e com os deputados Hugo Leal, Júlio César e Ricardo Barros.


PEC 13 - APLICAÇÃO DO MÍNIMO NA EDUCAÇÃO - A proposta avançou, com a apresentação do relatório e inclusão na pauta para discussão na CCJC. Porém, houve um pedido de vistas feito pelo PSOL, o que deve atrasar a tramitação. Prefeitos reforçaram com Lira, mais uma vez, a importância da aprovação da PEC, que se comprometeu em fazer o possível para que seja votada direto em plenário.


TRANSPORTE PÚBLICO URBANO- Os representantes da FNP solicitaram apoio dos presidentes Rodrigo Pacheco e Arthur Lira para propor medida urgente de custeio às gratuidades dos idosos pelo governo federal. Na Câmara, reuniram-se, ainda, com os deputados Hugo Leal (relator de orçamento), Júlio César (presidente da Comissão de Finanças e Tributação) e Ricardo Barros (líder de Governo) e solicitaram abertura no orçamento para contemplar os R$ 5 bi do transporte.


PEC 122/15 - CONDICIONA INDICAÇÃO DE RECEITAS PARA NOVAS DEPESAS - Lira firmou o compromisso para pautar a PEC que tramita em comissão especial, sob a relatoria do dep. Silvio Costa Filho. A aprovação da medida é fundamental para a sustentabilidade das finanças públicas municipais.

 

PISO DA ENFERMAGEM E REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO - Os representantes da FNP reforçaram o apoio a instituição do piso de enfermagem, previsto no PL 2564/2020, desde que sejam indicados os recursos federais necessários, que tem custo estimado em R$ 12,6 bilhões. E, sobre o piso do magistério, defenderam a aprovação do PL 3776/2008 para estabelecer o INPC como novo índice de reajuste.


ATUALIZAÇÃO DO NOVO FUNDEB- Ontem foi aprovado o PL 3418/20, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gastão Vieira/MA. * Ampliou o rol de profissionais que podem ser contabilizados nos 70% do Fundeb. Além disso, autorizou o uso de recursos do Fundo para pagamento de psicólogos e assistentes sociais. * Folha de Pagamento: autorizou a movimentação da folha por outras instituições bancárias, além da Caixa e Banco do Brasil, para viabilizar o pagamento de salários aos profissionais da educação. O texto segue para o Senado.


PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO- Também foi promulgada parte da PEC dos Precatórios (PEC 23/21). As principais conquistas municipalistas foram o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 240 vezes dos débitos registrados até 31/10/21 e possibilidades de acertos judiciais e compensações financeiras entre a União e os entes federativos para o cumprimento de precatórios.  Outros trechos referentes a PEC, tal como a securitização da dívida ativa, não foram promulgados por falta de consenso entre Câmara e Senado, e voltarão a ser analisados pela câmara. 


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