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SUGESTÕES DE EDUARDO BARBOSA À LDO SÃO APROVADAS NAS COMISSÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS



As três comissões aprovaram a sugestão do deputado para ampliar a aplicação de recursos públicos federais permitindo o repasse para construção ou ampliação de entidades sem fins lucrativos. Segundo Eduardo Barbosa, essa vedação é equivocada porque as entidades sem fins lucrativos que compõe a rede de proteção social desenvolvem trabalhos importantes e seus equipamentos vêm sofrendo desgastes com o decorrer do tempo, o que pode comprometer a qualidade do atendimento ao usuário.

“Há que se conferir o espírito democrático na utilização de recursos públicos por essas entidades, uma vez que elas compõem a rede complementar ao Estado e o seu funcionamento obedece a regras rígidas junto aos governos locais, estando as mesmas sujeitas a rigorosas fiscalizações e ao necessário controle social”, explicou o deputado. Essa vedação vem ocorrendo há anos e o deputado vem tentando convencer o Governo da importância dessa alteração nos critérios.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa também aprovou a sugestão do deputado para o aporte de recursos nas ações da Proteção Social Especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Segundo o deputado, desde 2014, o orçamento da assistência social vem sofrendo seguidos cortes e a COVID-19 agravou a situação da população mais vulnerável. “Com o aumento da pobreza e da fome, é necessário que o Estado se faça presente com a oferta de proteções sociais”, afirmou.

Já a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a sugestão de Eduardo Barbosa que contempla a educação de jovens e adultos para beneficiar o aprendizado ao longo de toda a vida. A educação ao longo da vida foi instituída pela Lei nº 13.632/2018, originária do Projeto de Lei nº 5374/2016, de autoria do deputado Eduardo Barbosa, e está resguardada na Constituição Federal (EC nº 108/2020), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/06 – LDB), no Plano Nacional de Educação (PNE) e na Resolução nº 1, de 28 de maio de 2021, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação (CNE).

“Com a determinação da LDB sobre a oferta da educação ao longo da vida, há que se incrementar o financiamento para que a lei seja cumprida, daí a importância do acréscimo de metas ao orçamento da União”, explicou.

A LDO precisa ser aprovada até o dia 15 de julho para que os deputados entrem em recesso.


As Comissões de Seguridade Social e Família, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovaram nesta terça-feira (21), as sugestões de emendas do deputado federal Eduardo Barbosa ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2023 (PLN nº 5/2022-CN).

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