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ANO 41
Nº 2047
21/11/2024


Sindijori
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TJ PROIBE TRANSPORTE DE ANIMAIS - 30/09/2022

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve liminar da Comarca de Inhapim, que proíbe um profissional autônomo de transitar pela cidade transportando animais na carroceria de seu caminhão. O entendimento é de que a prática suja a rua e provoca mau cheiro em ambiente urbano. A decisão é definitiva, só podendo ser alterada por sentença. O Município de Inhapim ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra o caminhoneiro, alegando serem frequentes as reclamações de moradores do Bairro São Lucas causadas pela presença do veículo no local. (Diário de Caratinga – Caratinga)


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