Em janeiro, o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 14,95% do piso salarial dos professores e professoras da educação básica. O valor passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. Apesar de garantido em lei desde 2008, sindicatos apontam que o piso do magistério ainda não é cumprido por todos os estados e municípios.  A prefeitura local, por meio de uma nota, esclareceu o motivo pelo qual não fez o pagamento do piso do magistério. Confira.

“A Prefeitura de Pará de Minas esclarece que é a favor do cumprimento das determinações legais que reconhecem direitos de todas as categorias de servidores públicos municipais. Diante disso e da insegurança jurídica causada pelo anúncio do reajuste do piso do magistério sem base legislativa, vimos a público, por meio desta nota, manifestar o posicionamento do Município de Pará de Minas em relação ao não pagamento, por ora, do piso salarial do magistério. Conforme a Emenda Constitucional 108/2020, “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. A instituição do novo piso do magistério não foi efetivada por instrumento legal que fundamente seu pagamento. Por esse motivo, seu pagamento ainda carece de regulamentação, como reconhecem o próprio Ministério da Educação e entidades representativas dos municípios.  Atenta aos princípios que norteiam a gestão responsável dos recursos públicos, a Prefeitura de Pará de Minas não pode criar uma despesa nova e continuada, como é o pagamento do novo piso, sem a existência da correspondente fonte específica de recursos. Tal ato configura improbidade administrativa e não será firmado pela Prefeitura de Pará de Minas.  Assim, informamos que adotaremos imediatamente as providências necessárias para o pagamento do novo piso assim que a devida regulamentação legal for efetivada, garantindo a indispensável segurança jurídica que fundamenta nossos atos,” justifica a prefeitura.