O secretário municipal de gestão fazendária, José Leonardo Martins Pinto, falou à reportagem GP sobre a nova recomendação de emissão de notas fiscais por Mei - Micro Empreendedor Individual, feita pelo governo federal. Veja.
“O comitê gestor do Simples Nacional publicou as resoluções 169 e 171, ambas de 2022, determinando que a partir de 1° de setembro, todas as notas fiscais do prestador de serviço Mei têm que ser tiradas, por meio do site da Receita Federal. Então, não é uma determinação da prefeitura, é uma alteração da receita, por meio do comitê gestor do Simples Nacional. Então, o Mei que precisar de tirar uma nota fiscal de serviço eletrônico, vai ter que acessar o link https://www.gov.br/nfse/pt-br ou, então, baixar um aplicativo no celular que é o NFSe Mobile. Por meio do portal ou do aplicativo, ele vai poder tirar a nota fiscal do serviço eletrônico. Que fique bem claro que estamos apenas cumprindo essa determinação, que foi publicada, por meio dessas duas resoluções,” frisa Martins.