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Deputado solicita a 6ª Vara para a cidade - 15/04/2011

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em reunião extraordinária, o requerimento que será encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Cláudio Costa, para a instalação de uma Vara de Execuções Fiscais em Pará de Minas. A medida atende a um requerimento protocolado pelo deputado Inácio Franco, 2º vice-presidente da assembleia. O deputado pará-minense protocolou o requerimento baseado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias de Minas Gerais, segundo a qual a Comarca de Pará de Minas deveria ter mais 3 varas instaladas. O parlamentar entende que pelo menos a Vara de Execuções Fiscais deva ser instalada em curto prazo, já que desafogaria as demais varas existentes. Atualmente, Pará de Minas conta com 5 varas: 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Vara Criminal, Vara de Execuções Criminais e uma Vara no Juizado Especial que acumula as atividades das áreas cível e criminal.

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