O OBS - Observatório Social local tomou a iniciativa de enviar ofício à Ouvidoria Municipal (leia-se Miguel Marinho), solicitando informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal 6.951/2023. Em vigor desde outubro do ano passado, a referida lei estabelece alguns prazos para a prefeitura publicar cronogramas de manutenção de edifícios públicos e a elaboração de seu Plano de Manutenção. Ocorre que, em suas pesquisas diárias ao Portal da Transparência, o OSB constatou que essas providências não foram tomadas no prazo legal. Ou seja, o município tinha 90 dias para o Plano de Manutenção de obras recebidas, após a entrada em vigor da lei e até 31 de janeiro para publicar o cronograma de manutenção. Diante disso, o OSB solicitou informações a respeito, alegando tratar-se de informações importantes para acompanhamento das manutenções preventivas nas obras públicas. Entre as perguntas que aguardam respostas, estão: * Quais as providências que já foram tomadas para o cumprimento da referida lei? * Já foi publicada alguma informação a respeito, cronograma ou plano de manutenção de algum edifício? E * quais obras foram recebidas pelo município, após a vigência da lei? Ao final do ofício, o OSB reafirmou que sua atuação na cidade tem como principal objetivo o exercício do controle social, a fim de contribuir para a qualidade na aplicação dos recursos públicos, legalidade e consequente eficiência da gestão pública municipal, além de promover a educação cidadã.