O Governo do Estado acaba de lançar o projeto Minas Legal, Cidadania Fiscal com o objetivo de fazer com que a população compreenda a razão da existência dos tributos, saiba identificá-los e se interesse pela destinação dos mesmos. O projeto vai envolver a administração pública, a iniciativa privada e a sociedade em favor da cidadania fiscal, como explicou a chefe do escritório da Administração Fazendária em Pará de Minas, Ana Amélia Vasconcelos (foto). “O programa Minas Legal buscar conscientizar a população da importância da exigência do documento fiscal em suas compras, a transparência, a proteção das receitas públicas, etc. A partir do momento que você faz a compra, recebe o cupom fiscal, envia os dados, via mensagem de celular ou internet, vai concorrer a prêmios diários de R$ 500,00, podendo chegar a R$ 500.000,00, no trimestre. Outra vertente do programa Minas Legal é o Clique Denúncia, onde podem ser feitas denúncias de suspeita de prática contra a infração tributária de várias formas. Uma delas é usando o Fale Conosco, através do número 155, da Fazenda”. * Mais informações: www.minaslegal.mg.gov.br