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Advogado polemiza sobre novo tema - 29/05/2009

O advogado Ronaldo Galvão, depois de entrar com uma ação pública, para cancelar o concurso público da cidade, sem êxito, convocou a imprensa, para falar de algumas irregularidades que ele descobriu no sistema de cobrança do estacionamento Faixa Azul da cidade. A reportagem GP participou da coletiva. Confira pelo resumo abaixo. DESATUAL - “Minha iniciativa está baseada em um Decreto Municipal de 1986 que instituiu o estacionamento rotativo na cidade. Entretanto, ele não foi referendado pelas atuais leis, uma vez que ele foi feito com base no Código de Trânsito de 1966, mas ele tinha de ter sido reformado, em 1997, quando entrou em vigor o novo Código de Trânsito, para que vigorasse de acordo com a legislação atual, o que não aconteceu. Essa situação tem que ser resolvida, porque, desde 97, essa cobrança é irregular... É um prejuízo muito grande que a cidade está tendo.” IRREGULAR - Em seu inciso 10, artigo 24, esqueceu-se de ler o parágrafo 2º que diz que qualquer município do Brasil, para compor o Sistema Nacional de Trânsito, tem que ter várias prerrogativas, dentre elas uma junta de recursos e infrações, para eventuais muitas e descumprimento do Faixa Azul. Nesse aspecto, Pará de Minas está totalmente

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