CONDENAÇÃO AO BANCO DO BRASIL A 4ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização à empresa Intermex Importação e Exportação Ltda., referente aos danos morais e materiais sofridos em decorrência de fraude no recolhimento do ICMS aos cofres do Estado do Rio de Janeiro. O colegiado entendeu que não houve culpa concorrente da empresa, ao contratar despachantes que praticaram a fraude em conluio com uma gerente do banco. A fraude ocorria com o aliciamento dos despachantes das empresas contribuintes que, mediante pagamento, entregavam a uma quadrilha os cheques destinados à quitação do ICMS e recebiam as guias de recolhimento do tributo, com a inserção de quitação falsa. Os cheques eram depositados nas contas correntes dos autores da fraude. Para isso, valiam-se da participação direta e fundamental de uma gerente do Banco do Brasil que emprestava seu aval aos títulos. (JORNAL FOLHA DO COMÉRCIO, Ipatinga/MG). ATÉ OS MAGISTRADOS? Um balanço das atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, em 2013, o número de processos abertos para investigar magistrados dobrou em relação a 2012. Segundo o CNJ, 24 processos foram instaurados no ano passado. No ano anterior, 11 ações investigaram a conduta funcional de juízes. De acordo com o levantamento, dos 24 processos disciplinares, 10 resultaram no afastamento de 13 magistrados. Por não se tratar de um tribunal, a punição administrativa máxima que o conselho pode aplicar é a aposentadoria compulsória com o pagamento do salário. Um juiz acusado de irregularidades só perde o cargo, após o julgamento da ação pela justiça comum. Desde a criação do CNJ, em 2005, 64 magistrados foram afastados das funções, 44 foram aposentados compulsoriamente e 11 receberam censura devido aos atos praticados. Entre as decisões tomadas em 2013, o Conselho Nacional de Justiça afastou do cargo o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mario Hirs, e a desembargadora Telma Lara Silva Britto. Eles são acusados de pagamento indevido e R$ 448 milhões em precatórios, títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva. O conselho também aposentou o desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Bernardino Lima Luz. Segundo os conselheiros, ele teria usado o cargo para obter vantagem pessoal. A decisão foi tomada por unanimidade. A aposentadoria compulsória foi com vencimentos proporcionais. Só falta esta. Até os magistrados. Em quem vamos poder acreditar? (JORNAL VIA FANZINE, Itaúna/MG). A CRISE DOS MUNICÍPIOS A situação financeira dos municípios brasileiros continua caótica. A queda nas arrecadações municipais, do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, devido a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, entre outras questões, colocou a gestão pública municipal em uma grave crise financeira. Durante a XVII Marcha dos Prefeitos a Brasília, o movimento municipalista irá levar ao Congresso Nacional as pautas comuns a todas as cidades brasileiras contra a crise financeira. O evento vai ocorrer entre os dias 12 a 15 de maio deste ano com debates dos prefeitos com os candidatos a presidente, encontro dos gestores municipais com suas respectivas bancadas, além de reuniões entre a CNM e os prefeitos do país. (JORNAL FOLHA DO POVO, Itaúna/MG). BRASIL: 159 POSIÇÕES A MENOS Ao contrário do que ocorreu com outros países emergentes, caiu a participação do Brasil nos estoques globais de investimentos nos últimos anos, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A participação teve queda de 1,96%, em 1990, para 0,99%, em 2012, quando os investimentos brasileiros no exterior somaram US$ 266,2 bilhões. Para a entidade, a perda de espaço do país é resultado da falta de políticas coordenadas para apoiar a internacionalização das empresas. Enquanto o Brasil reduziu seus investimentos externos, outras economias aumentaram a participação no estoque global. A participação dos países em desenvolvimento nos estoques globais de investimentos subiu de 6,92%, em 1990, para 18,9%, em 2012. No mesmo período, a China aumentou de 0,21% para 2,16%; a Rússia passou de zero para 1,75%; e o Chile, de 0,1% para 0,41%. "O Brasil está na contramão do que tem ocorrido com outros emergentes", afirma o especialista em política e indústria da CNI, Fabrizio Panzini. Para estimular os investimentos das empresas brasileiras no exterior, a CNI aponta que o Brasil deve fechar acordos para evitar a dupla tributação com países como Estados Unidos, Colômbia, Austrália, Alemanha e Reino Unido. Para a entidade, o país também deve eliminar a insegurança jurídica do modelo brasileiro de tributação dos lucros obtidos no exterior e negociar acordos de proteção aos investimentos para reduzir o risco político com países como Argentina, China, México, Moçambique e Angola. "Ao mesmo tempo em que há ações positivas no BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - existe um sistema de tributação que reduz a competitividade e aumenta a insegurança jurídica dos investimentos no exterior", afirma o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi. Ele acrescenta que a CNI percebe falta de coordenação entre os diferentes órgãos brasileiros que apoiam a internacionalização das empresas. A entidade defende também a agilidade no início das operações do BNDES, em Londres, "para reduzir o custo do financiamento das empresas". No ranking da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad), o Brasil perdeu 159 posições, entre 2008 e 2012. O país caiu da 20ª posição para a 179ª na lista de 182 países. O acesso a novos mercados são apontados pelas empresas como principal motivação para investimentos no exterior. Isso concede a elas a oportunidade de diversificar o risco quanto ao ciclo econômico no Brasil; reduzir custos de produção para enfrentar a concorrência internacional; acessar novas tecnologias de produção e gerenciamento; ter acesso a insumos mais baratos; acesso a outros mercados com os quais o país de destino tem acordos de livre comércio; além de driblar barreiras comerciais. Na pesquisa feita pela CNI, os Estados Unidos são apontados como país prioritário para a celebração de acordos para evitar a dupla tributação. Em seguida, aparecem Austrália e Colômbia. A pesquisa foi realizada com 28 empresas transnacionais brasileiras que representam 1/3 do valor total das exportações do país em 2012. Das 28 empresas, 22 são do setor industrial, de áreas como mineração, equipamentos de transporte, autopeças, financeiro, construção civil, alimentos, entre outras. São coisas e mais coisas do PT. (JORNAL DE MONTES CLAROS/MG).