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Deputado critica descumprimento de lei - 24/04/2014

A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia de Minas debateu, recentemente, em audiência pública, a demora na implementação da Lei 20.922, de 2013, que trata do novo Código Florestal do Estado e as dificuldades para a implantação do Cadastro Ambiental Rural (C.A.R.). Produtores rurais e entidades ouvidos pela comissão cobraram soluções para essas demandas. O deputado Inácio Franco classificou como absurda a situação de insegurança jurídica, referindo-se à atitude de alguns promotores de não reconhecer a nova legislação ambiental. “O Código Florestal foi elaborado por Minas Gerais, virou lei e foi sancionado pelo governador. O Ministério Público agora desrespeita essa lei? Então vamos fechar a Assembleia", ironizou I.F. Para o deputado patafufo, os produtores rurais vão encontrar muitas dificuldades para preencher o cadastro informatizado, uma vez que eles terão que contratar um consultor para regularizar suas propriedades e isso vai gerar mais custos para o produtor. Finalizando sua apresentação, ele criticou a falta de regulamentação do Programa Bolsa Verde. Ele é autor da emenda à Lei 18.365/2009 que destina metade do valor arrecadado com as multas aplicadas pelos órgãos ambientais aos produtores rurais cadastrados no programa com o objetivo de preservar o meio ambiente em suas propriedades. Mas, segundo ele, essa lei, apesar de importante, nada avançou.

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