Depois de denúncias de espionagens, indecisões judiciais sobre o que pode ou não pode ser praticado na internet e diversos problemas de usuários com os provedores, o governo brasileiro aprovou, recentemente, uma lei chamada Marco Civil da Internet. Mas o que é isso? Para falar sobre o assunto, a reportagem GP correu atrás de quem entende do assunto, o advogado Wanderson Marcello Moreira de Lima, 43. Fique por dentro. “O Marco Civil da Internet é uma lei, recentemente promulgada, que veio para regulamentar o funcionamento da internet, de forma geral, no Brasil. Ela trata do assunto, de forma genérica, e em certos pontos exigirá a publicação de decretos para que o funcionamento seja feito de forma específica, bem tratada, sem gerar dúvidas e estipulando as questões principais. Tais como a vulnerabilidade da rede, o que pode ser fiscalizado pelo poder Judiciário, o que não pode e o que garante a tranquilidade para o usuário, de um modo geral”, resume o didático Wanderson. MELHOROU? – “Para o usuário em geral, garantiu-lhe a liberdade de expressão que é o principal ponto do Marco Civil. Dentro da própria lei, no artigo 3º, que trata dessa questão, especificando e garantindo expressamente a liberdade de expressão do usuário, dentro da internet. Tudo isso, respeitando os limites dos princípios básicos, claro. Ou seja, desde que não seja uma publicação que cause dano a alguém, que não seja pornografia ou qualquer coisa danosa aos usuários. Mas, em si, o Marco Civil garante à pessoa a livre manifestação de pensamentos e que as informações não sejam violadas de formas arbitrárias”. QUEBRA DE SIGILO? – “Outra coisa que mudou é que agora, basicamente, toda quebra de sigilo das informações exigirá ordem judicial, porque, até então, existia muita dúvida em relação a essas e outras situações. Por exemplo, para retirar determinada publicação danosa a alguém, o juiz agora poderá determinar que o site/empresa (Google, Yahoo, Facebook e todos os outros) retire do ar aquela publicação, fixando inclusive multa pecuniária de forma pesada para que o site/empresa respeite os limites da decisão judicial”. E A ESPIONAGEM? – “Inicialmente, havia uma previsão para que os Call Centers, lugares onde as informações são armazenadas, fossem somente no Brasil, devido à toda aquela situação passada pelo Brasil, sendo espionado pelos Estados Unidos. Mas esse ponto permaneceu igual e os Call Centers poderão continuar em pontos fora do território nacional”. QUALIFICADO? – “O Marco Civil brasileiro é um dos mais avançados do mundo, com legislação compatível com os mais avançados países. Inclusive, quando estive em um seminário, o Instituto de Ciências Criminais já discutia isso de forma grandiosa, com a advogada responsável pela parte jurídica do Google e falou sobre a necessidade de fazer a regulamentação do Marco Civil. Enfim, o tema vem sendo discutido desde 2011, de forma aberta com audiências públicas abertas a todos os segmentos da internet”.