Começa a valer neste sábado em todo o país a Lei 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A norma torna os lixões ilegais e prevê multa de até R$ 50 milhões para os municípios que não derem uma destinação correta a seus resíduos. Mesmo com um prazo de quatro anos para adequação, 2/3 das 853 cidades mineiras, segundo a Associação Mineira de Municípios (AMM), ainda não estão legalizados. De qualquer modo, há indícios de que a fiscalização no Estado vai esbarrar em problemas estruturais, uma vez que a Subsecretaria de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada conta apenas com 71 fiscais – um para cada 12 municípios.Para Cláudio Cançado, pesquisador em ciência e tecnologia do Instituto de Gestão Organizacional e Tecnologia (Igetec), “a fiscalização não está dimensionada para o tamanho do problema”. Cançado acredita que são poucos profissionais e lembra que eles ainda têm outras tarefas, como a fiscalização em cidades menores, que não contam com secretarias de Meio Ambiente municipais e precisam de ajuda da equipe estadual. Problema. Desde o início do prazo, os municípios argumentam que não têm dinheiro para cumprir a lei. Licínio Xavier é membro da AMM e explica que uma saída para o problema é a formação de consórcios entre as cidades. “É possível dividir os custos da construção de aterros sanitários entre municípios em uma distância de até 100 km”, afirmou. Cançado defende os consórcios e acrescenta que a união entre as cidades ajudaria a diminuir também os custos de manutenção. “É preciso ter um engenheiro responsável, funcionários, impermeabilizar o solo, dentre outros”. No entanto, ele explica que os consórcios são, muitas vezes, dificultados por disputas políticas, por causa de prefeitos em partidos diferentes. Prejuízos. Enquanto a lei não se faz efetiva, os lixões seguem prejudicando o meio ambiente e criando riscos como o de contaminação de humanos por insetos em contato com os resíduos, além de prejuízo ao solo e ao lençol freático pelo chorume, resultado da decomposição do lixo. Outro risco é o de incêndios, uma vez que qualquer faísca pode causar explosões se entrar em contato com os gases no local. Parceria Em julho, o governo de Minas assinou o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) de Resíduos Sólidos. Ela entra em vigor daqui a quatro anos. A iniciativa prevê a destinação correta de 100% do lixo de 43 cidades da região metropolitana e do colar metropolitano da capital. Serão investidos pelo Estado R$ 2,4 bilhões. Três milhões de pessoas serão atendidas pela PPP. Serão tratadas cerca de 3.000 toneladas de lixo por dia. Governo federal vai discutir TAC para evitar batalha na Justiça Para evitar que a nova política de resíduos se transforme em uma batalha judicial em ano eleitoral e também para facilitar a vida dos municípios, o governo federal e o Ministério Público Federal (MPF) vão se reunir no próximo dia 22. Segundo a assessoria do Ministério do Meio Ambiente, os dois órgãos vão discutir a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Informações extraoficiais dão conta ainda de que a intenção da União seria dar mais prazo para os municípios até que o Congresso Nacional se posicione sobre uma emenda do deputado Manoel Junior (PMDB-PB). O parlamentar pede que o prazo para que a Lei de Resíduos Sólidos comece a valer seja expandido até 2022. Conforme o ministério, o número de cidades regularizadas no país passou de 817, no ano 2000, para 2.202, em 2013. Santa Catarina é o único Estado totalmente legalizado. FONTE: O TEMPO