Fundador: Francisco Gabriel Bié Barbosa

Um importante projeto de lei (PL) está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, de autoria do deputado estadual Inácio Franco (P.V.). Trata-se do P.L. 265/2015 que proíbe a inauguração solene e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, seja por falta de número mínimo de profissionais, de materiais básicos ou de equipamentos necessários para o seu pleno funcionamento. Ao proibir esse tipo de evento, o parlamentar acredita que o P.L. colocará fim a uma estratégia política muito utilizada, principalmente em anos de eleição: a promoção pessoal em detrimento da real necessidade da população. O projeto caracteriza como obras públicas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população como, por exemplo, hospitais, unidades básicas de saúde e de pronto atendimento, escolas, rodovias e ferrovias.