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20/12/2024


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APROVADOS 2 PROJETOS DE DEPUTADO LOCAL - 03/12/2015


Os deputados estaduais aprovaram, em 2º turno no Plenário, duas proposições de autoria do deputado local Inácio Franco. Veja: 1º) O projeto de lei 265/2015, que proíbe a entrega de obras públicas inacabadas, tem o objetivo de evitar que agentes políticos busquem a promoção pessoal em detrimento do atendimento às necessidades da população. Esse projeto define como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público, tais como hospitais, unidades de pronto-atendimento, unidades básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil, restaurantes populares, rodovias e ferrovias. O texto também proíbe a inauguração de obras que, embora completas, não apresentam condições mínimas de funcionamento devido à falta de funcionários, materiais de uso cotidiano ou de equipamentos imprescindíveis para seu funcionamento; 2º) E o projeto de lei 361/2015 que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Câncer de Próstata a ser realizada anualmente na 1ª semana do mês de novembro.

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