Fundador: Francisco Gabriel Bié Barbosa

Em 2017, a nova administração municipal vem estruturando as secretarias para que continuem sendo prestados na cidade os serviços públicos. Para tanto, estão sendo tomadas algumas medidas para viabilizar a conclusão desse processo. Muitos contratos da administração passada foram encerrados no fim de 2016, não sendo renovados. Para saber mais sobre esse assunto, a reportagem GP conversou com o novo procurador geral do município, Júlio César Oliveira. Acompanhe.

“Nós fizemos um levantamento com relação aos contratos vigentes e eles são todos regulamentados pela lei 4691/2007 e ela em seu artigo 22 cita as modalidades que podem ser realizados, os contratos, as possibilidades, os prazos de vigência e ela limita a duração máxima desses contratos a 24 meses. Ela sofreu uma alteração em dezembro de 2015, quando foi prorrogada essa possibilidade de duração dos contratos de 12 para 24 meses, foi uma lei votada no dia 24 de dezembro de 2015, inclusive. Baseada nesta lei, o município, numa ação civil pública, o processo é número 16139 de 2015, movido pela Dra. Juliana Salomão, promotora de justiça, que chamou o município para regularizar o processo de contratação dos servidores públicos”, conta Júlio.

CONTRATOS - “Havia um número determinado de contratos, a promotora citou quais seriam os contratos, o que ela achou de irregular na contratação e o ex-prefeito, numa audiência que aconteceu no dia 29 de abril, celebrou um termo de ajustamento de conduta onde se comprometeu a realizar um cronograma para a realização do concurso público, no sentido de rever o plano de cargas de salários, contratar uma empresa ou fundação para realizar o concurso público e enfim, fazer o processo para nomear os candidatos aprovados a um cronograma vigente que está sendo respeitado pela atual administração. Nesse mesmo termo de ajustamento de conduta o município se comprometeu que a responsabilidade é do município e do gestor e está vinculada a lei e artigo 22 desta lei que eu acabei de citar, que é a 4691, muito clara no sentido de prever uma duração máxima dos contratos em 24 meses, ou seja, 2 anos”.

PROCESSO SELETIVO - “Há excepcionalidades, que são os casos dos programas ou surtos endêmicos, que não estão contemplados e nós estamos revisando esse contrato e vamos cumprir estritamente a lei. Estamos realizando estudos internos para verificar a adequação da legislação e ver o que é possível ser feito no sentido de prover o serviço público. Nós sabemos que a obrigação do poder executivo é manter regular o provimento de todos os serviços públicos, cujo destinatário é a população ou cidadão, que de certa maneira fica afetado. Houve uma sensível redução no quadro da prefeitura e nós estamos provendo ter um processo seletivo em andamento na educação, que houve um número considerável de inscritos e nós estamos provendo a regularidade do serviço público”.

PROCESSO SELETIVO DA EDUCAÇÃO - “Seguiremos a lei, o processo seletivo está em andamento e serão cumpridas todas as etapas que foram publicadas no edital, dentro da legalidade, cumprindo tudo que exige a legislação. A convocação será feita e a informação que eu tive foi de que teve mais de 5000 inscritos no processo seletivo e seguiremos os critérios técnicos, objetivos e impessoais que estão no edital”.

O CONCURSO - “O andamento do concurso está em fase final, nós vamos colocar o poder legislativo, nós temos uma administração participativa, democrática e, acima de tudo, cidadã. Convocaremos os vereadores do sindicato dos servidores para discutir o formato de gestão, a estrutura do município para que todos possam participar e entender a carga e eu tenho certeza que, no máximo em 30 dias, o processo será startado novamente, antes dos 90 dias que nós prevíamos”.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - “Tivemos uma reunião com a Dra. Juliana Salomão e ela nos cobrou com relação ao andamento do termo de ajustamento de conduta e a nossa mensagem é de tranquilidade e de legalidade. O município vai realizar o concurso e ainda este ano, antes do prazo previsto na ação civil pública, nós vamos homologar e já começar o procedimento de convocação e regularização de todos os servidores públicos. Devemos cumprir a constituição e dar ao cidadão, aqueles que trabalham, que são nossa equipe, o verdadeiro patrimônio do município que é o servidor público efetivo, dando a eles tranquilidade para que desenvolvam suas atividades independente do político e do gestor”.