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Gazeta Pará-minense - Notícias de Pará de Minas Fundador: Francisco Gabriel Bié Barbosa

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ANO 41 - Nº 2054
17/01/2025


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IPTU: PREFEITURA VENCE A PARADA - 18/01/2018

A prefeitura informa que o TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão do desembargador Wander Marotta, declarou inconstitucional a lei aprovada pela câmara municipal que havia revogado a planta de valores do IPTU. Com essa decisão, o poder judiciário reconheceu a inconstitucionalidade daquele ato e a legalidade das ações do poder Executivo. Os recursos arrecadados com o IPTU serão diretamente aplicados na ampliação de vagas no sistema de educação, principalmente em creches, e no atendimento na área de saúde, com a diminuição das filas de exames e cirurgias eletivas, manutenção e ampliação do atendimento no HNSC e manutenção do pagamento dos servidores e demais obrigações em dia. Os contribuintes poderão acompanhar e simular o valor de seu imposto no portal da prefeitura.


 

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