A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 1º turno, o projeto de lei que obriga os órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado a adotarem critérios ambientais nas licitações e contratos públicos. Esse projeto de lei, elaborado pelo deputado estadual Inácio Franco, passou pela análise das comissões de Constituição e Justiça, Meio Ambiente e Administração Pública, recebendo aprovação de todas elas. De acordo com o deputado, o objetivo é contribuir com a administração pública no processo licitatório, buscando o equilíbrio entre a qualidade ambiental e a sustentabilidade socioeconômica. “O processo licitatório deve primar pela observância de critérios que estimulem as empresas concorrentes a adotarem medidas que minorizem o impacto negativo de seus produtos e serviços no ecossistema”, diz o deputado. Sendo assim, o projeto de lei estimula as empresas a se conscientizarem sobre o seu papel na preservação do meio ambiente. Conforme o artigo 1º da proposição, os órgãos da administração pública deverão levar em conta esse critério na hora de selecionar os contratantes ou licitantes, observado o atendimento