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ANO 38 - Nº 1918
Pará de Minas 20/05/2022


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Notícias

BRIGA FEIA ENTRE O OSB E A CÂMARA

Depois de muitas tentativas frustradas, o OSB local – Observatório Social do Brasil decidiu recorrer à justiça, através de um mandado de segurança, para que a Câmara Municipal de Pará de Minas conceda informações precisas sobre a utilização da verba indenizatória, paga aos vereadores a título de custeio das atividades parlamentares. O conteúdo do mandado de segurança tem oito páginas e especifica todo o caminho percorrido pelo OSB, a fim de obter, cordialmente, as informações. A primeira iniciativa aconteceu em maio de 2017, quando foi solicitada à presidência da câmara todos os comprovantes, empenhos, informações e notas em geral, relativos à utilização da referida verba por cada um dos vereadores. Em resposta, o OSB recebeu apenas cópias de notas fiscais. Sendo assim, no mês de julho, protocolou novo ofício reiterando a solicitação. A câmara, através do então presidente Mário Justino da Silva, respondeu que parte das informações já estava disponibilizada no portal da transparência, mas as demais seriam documento restrito do vereador, de cunho pessoal. O OSB contestou novamente, pedindo a reconsideração do Legislativo, o que não aconteceu. Por isso, fez uma representação ao Ministério Público de Pará de Minas e esse procedimento originou, em setembro, a instauração de um inquérito civil. Após, a câmara informou ao MP que havia dado parecer favorável à liberação dos documentos. Com base nessa informação, o OSB endereçou ofício ao Legislativo, mas o pedido foi ignorado. E agora, no último mês de janeiro, a diretoria do observatório foi aconselhada pelo Ministério Público a se dirigir ao novo presidente da câmara, Marcus Vinícius Rios Faria que, por sua vez, não respondeu ao ofício. Diante disso, o OSB decidiu recorrer à justiça comum, impetrando um mandado de segurança, amparado no direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal. O observatório argumenta, dentre outros fatos, que os documentos solicitados não se enquadram no conceito de informação pessoal ou mesmo sigilosa, pois trazem informações referentes ao emprego e controle de verbas públicas, não mantendo qualquer relação com a intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como a liberdade e garantias individuais. Ao contrário, são documentos públicos que permitem ao vereador o recebimento da verba indenizatória, que é paga para compensar despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar. A expectativa do OSB é de fazer valer o direito de qualquer cidadão em obter informações públicas e acompanhar a aplicação dos recursos. Juridicamente, o observatório busca averiguar se a câmara está cumprindo o determinado em sua resolução 520/2013, que regulamentou a utilização das verbas indenizatórias.

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