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ANO 38 - Nº 1918
Pará de Minas 20/05/2022


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Notícias Deputados

CONGRESSO APROVA LDO

O Congresso Nacional aprovou o projeto da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, com as emendas apresentadas pelo deputado federal Eduardo Barbosa. O deputado apresentou uma emenda de texto à LDO com o objetivo de permitir que a União transfira recursos de capital às entidades sem fins lucrativos que atuam na área de assistência social, saúde e educação, para fins de ampliação e construção. O Congresso Nacional ainda aprovou três emendas de meta do deputado Eduardo Barbosa. Uma para fortalecer as ações de Proteção Social Especial e outra para a Proteção Social Básica da Política de Assistência Social, que tem sofrido com a redução orçamentária anual, o que tem implicado na descontinuidade do financiamento dos serviços e na consequente redução dos atendimentos ofertados pela rede de proteção socioassistencial, comprometendo a oferta de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos, atenção à população de rua e de pessoas em situação de violação de direitos (mulheres, crianças e adolescentes), entre outros. Outra emenda do deputado que foi aprovada é para incluir o apoio à educação de jovens e adultos no Anexo das Prioridades e Metas com vistas à implementação da educação ao longo da vida. Autor da Lei nº 13.632, de 6 de março de 2021, que inseriu a educação ao longo da vida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Eduardo Barbosa afirmou que é necessário aumentar o financiamento para que a Lei seja cumprida. A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento para o ano seguinte. Além da meta fiscal, a lei define regras sobre as ações prioritárias, sobre a transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras. Vacinas, creches e tratamento de câncer estão entre as despesas prioritárias aprovadas pelo congresso.


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