Selo GP - Rodrigo Roreli Laço
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ANO 38 - Nº 1931
Pará de Minas 18/08/2022


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Notícias Variadas

OSB CONTRIBUI COM A FORMATAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO DE 2022

O OSB local - Observatório Social do Brasil prestou mais uma importante contribuição ao município, durante a votação do Orçamento Público de 2022. O assunto foi discutido em audiência pública recente, realizada na Câmara Municipal, oportunidade em que o OSB apresentou boas sugestões. Uma delas diz respeito ao percentual de abertura de crédito suplementar, que é a adição de valores em uma dotação orçamentária já existente, sem a necessidade de autorização da câmara. A proposta da prefeitura era que o limite chegasse a 40%, mas o OSB defendeu 30%, que é o índice recomendado pelo TCMG - Tribunal de Contas de Minas Gerais. Outra contribuição dada pelo OSB diz respeito à Lei Orçamentária Anual. O parágrafo único do Art. 6º permitia a abertura de créditos suplementares de forma praticamente ilimitada, quando a fonte de recurso fosse a anulação de dotação e reserva de contingência. Como a anulação é a principal fonte das aberturas de crédito por parte da prefeitura, ela teria direito de promover alterações sem qualquer necessidade de autorização da câmara. Se isso acontecesse, o município passaria a contrariar a Lei 4.320/64, que só permite abertura de crédito suplementar pelo executivo até determinado valor. Esta questão, inclusive, já foi levada ao Ministério Público de Pará de Minas, por meio do OSB, em 2019. Naquela época, o MP recomendou que a prefeitura não extrapolasse a recomendação. A câmara concordou com a segunda alegação do observatório, aprovando emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual, que foi apresentada pelos vereadores Luiz Lima e Irene Melo Franco.

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