A Lei de Acesso à Informação Pública (nº 12.527), sancionada em novembro do ano passado pela presidenta Dilma Rousseff, que trata do acesso às informações públicas pelos cidadãos brasileiros, entrou em vigor no último dia 16 de maio. A partir dessa data, qualquer cidadão poderá solicitar informações a órgãos públicos de todos os níveis (municipal, estadual e federal) e poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Mesmo os documentos classificados como sigilosos terão de estar disponíveis de acordo com as regras definidas no texto. Alem disso, espera-se que agora estejam ao alcance de todos dados online envolvendo, por exemplo, gastos do governo, salários de servidores públicos e pagamento de diárias, entre outras informações previstas no artigo 8 da nova lei. Resumindo, essa é uma lei que dá direito ao cidadão de solicitar qualquer documento de seu interesse, sem ter de justificar o motivo de seu pedido.
TIRA-TEIMA - Para checar a aplicação da lei em Pará de Minas, a reportagem GP fez contato na câmara e na prefeitura para saber os atuais valores dos subsídios de nossos políticos. Veja o resultado.
Prefeito: R$ 15.590,76 por mês; vice-prefeito: R$ 7.795,39; secretárioS municipaIS e o procurador geral: R$ 7.224,99; Presidente da câmara E vereadorES: R$ 8.016,94; DeputadoS Estaduais: R$ 20.042,35; Deputado Federal: R$ 26.723,13.