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Pará de Minas 12/08/2022


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COMISSÕES APROVAM EMENDA SOBRE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS

As Comissões de Seguridade Social e Família, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovaram as sugestões de emendas do deputado federal Eduardo Barbosa que serão apresentadas pelas comissões à Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2022 (PLN 3/2021). As três comissões aprovaram a sugestão de emenda do deputado, de mesmo teor, que permite o repasse de recursos da União para construção ou ampliação de entidades sem fins lucrativos que atuam na área de assistência social, saúde e educação. O deputado Eduardo Barbosa tem apresentando essa proposta ao longo dos últimos anos, com a aprovação do Congresso Nacional. No entanto, o Poder Executivo sempre vetou. Em 2019 e em 2021, o Congresso Nacional rejeitou os vetos da Presidência da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 e 2021 sobre a possibilidade de repasse de recursos públicos para construção, ampliação ou conclusão de obras para essas entidades.


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