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MINHA CASA, MINHA VIDA E ISENÇÃO DE IPTU - 04/05/2023

Voltou ao plenário o projeto de lei, que pretende alterar a lei que trata do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em Pará de Minas. A proposta é priorizar: * famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; * famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e * famílias de onde façam parte pessoas portadoras de deficiência. Os vereadores discutiram também o projeto de lei, com pedido de urgência do prefeito Elias Diniz. Se aprovada, o município estará autorizado a conceder isenção do IPTU e taxas com ele cobradas, relativamente ao exercício de 2023, de imóveis edificados, mas atingidos pelas enchentes e alagamentos, causados pelas fortes chuvas que se iniciaram no último mês de dezembro.


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