19 DE MAIO – Após aberta a reunião ordinária dessa 2ª feira, o secretário Geovane Correia fez a leitura do veto parcial às emendas 1, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 46/2014, de autoria do Executivo que cria o Plano de Saneamento Básico de Pará de Minas. As discussões foram intensas, mas a decisão do prefeito de não incluir as emendas no plano foi mantida pela maioria dos vereadores. A partir de agora, o Executivo decidirá sobre o melhor caminho para contratar a empresa que prestará o serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto do município. FALTOU O DEVER DE CASA - O vereador Flávio Medina, que votou contra o veto do prefeito na emenda de nº 1, que trata da criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico como um Conselho Consultivo e Deliberativo e não apenas consultivo como proposto pelo prefeito, justificou o voto contrário ao veto e explicou. Confira. “Gostaria de justificar o meu voto, primeiramente, citando parte do que foi publicado na GAZETA, na semana passada, após o vereador Silvério Severino ter nos presenteado com a lembrança da vez em que o jornalista, Bié Barbosa, esteve na Casa do Povo para receber uma homenagem e, em vez de apenas agradecer (em nome de todos os homenageados), falou sobre a preservação das águas. Disse ele: “Que tal partirmos para uma campanha de conscientização em torno de nossas águas? Afinal de contas, a natureza está dando sérios sinais de que a coisa já não anda muito boa para o nosso lado. Basta darmos uma olhada para a fase terminal em que se encontra as águas do ribeirão Paciência... E que essa Casa, que essa câmara, que hoje nos concede esses honrosos diplomas, não falte ao dever de cobrar da prefeitura para que isso seja realmente feito, o mais breve possível, porque a hora de agir é agora”... Vale lembrar que ele disse isso há 15 anos, e não há 10, como havia dito o querido Silvério Severino. Isso serve para nos lembrar que devemos legislar nesse tema por ser um projeto de grande envergadura, que veio para ser votado, na legislatura de 2013/2016 e que os antepassados não fizeram o Dever de Casa”, esbravejou Medina. PEÇAS CHAVES – “Com relação ao veto do prefeito na emenda de nº 1, tenho a dizer que os conselhos municipais são peças chaves para o setor do saneamento básico no Brasil. Se é no Brasil, porque não seria em nossa cidade? Eles trazem consigo a prerrogativa da participação e do controle social. Se tivesse a população participado mais, apresentado mais, questionado mais a esse Poder Legislativo e ao Poder Executivo, estaríamos em bons lençóis, acredito eu. Os conselhos consultivos emitem pareceres ou opiniões sobre a determinada ação do governo e não tem poder de decisão sobre a diretriz da política em questão. Os conselhos normativos criam novas normas, bem como reinterpretam as normas vigentes. Enquanto os conselhos propositivos têm a única função de proposição de ações ao Poder Executivo. Os conselhos deliberativos são órgãos de decisão. Ou seja, têm autoridade para analisar e intervir e propor ações em determinada política setorial que, no atual caso, o Saneamento Básico. O conselho está concebido para ser a estância mais importante da formulação das políticas de saneamento básico do município que envolve a gestão do Fundo Municipal, a discussão sobre a gestão, a discussão sobre as prestadoras de serviço e a discussão sobre as prioridades. Enfim, um conjunto de nobres funções como revisar o Plano Municipal de Saneamento Básico”. SAÚDE E ÁGUA - Outros projetos também foram bastante discutidos como o de n° 48/2014, também de autoria do Executivo, que autoriza o município a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas indispensáveis ao custeio da manutenção da Gestão Plena do Sistema de Saúde de Pará de Minas. O valor estimado em R$7 milhões virá do Ministério da Saúde, repassado diretamente para o município, que fará a gestão plena, aplicando a verba em seus programas de saúde. Mesmo após as discussões, o projeto foi aprovado em 1ª e 2ª votação por 15 votos a 0. O vereador Rodrigo Varela entrou com um requerimento pedindo informações da Copasa sobre todos os poços artesianos perfurados em Pará de Minas.